Decreto Legislativo Regional N.º 24/2012/A, de 1 de Junho"Aprova as normas que regulamentam a gestão de fluxos específic..."
Decreto Legislativo Regional N.º 25/2012/A, de 1 de Junho"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2012/A, de 1 de Junho"Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de ..."